No passado sábado, durante a Gala anual de entrega de diplomas dos mestrados executivos da minha Escola, tivémos um momento inspirador para todos. Não se tratou de uma notícia sobre rankings ou outra distinção mediática, mas um testemunho na primeira pessoa que encarna valores que tanto procuramos disseminar, os de que o esforço, a motivação e o talento podem quebrar barreiras aparentemente intransponíveis.

Ouvimos o Miguel Monteiro contar a sua história. Em 1998 era um bom aluno da licenciatura em gestão do ISCTE quando um trágico acidente na praia o tornou tetraplégico sem qualquer mobilidade. Na sequência do acidente, uma operação que correu mal tirou-lhe também a visão e a dependência que durante algum tempo teve da máquina de ventilação toldou-lhe a voz.

Anos mais tarde, com a saúde mais estabilizada, O Miguel começou a dizer aos pais que queria terminar a sua licenciatura que, entretanto, com a introdução do novo plano de estudos de Bolonha, lhe ficaria a faltar uma cadeira, a de Fiscalidade. Os pais interrogaram-se quanto à utilidade do esforço e sobretudo quanto à amplitude do mesmo, fazer a cadeira sem poder escrever ou ver. Os pedidos do Miguel subiram de tom e insistência e os pais lá acabaram por o ir matricular e depois levá-lo às aulas.

Ao Miguel, custou-lhe no início o regresso à Escola, o confronto das suas limitações com a vida dos demais colegas. Citando-o, recusou-se a desistir antes de sequer tentar. Entre os pais, irmão e amigos montou um esquema de estudo assente na intensa repetição oral, esticando a memória a novos limites, absorvendo lenta mas seguramente as matérias ensinadas. Passou a visualizar mentalmente declarações de impostos, correcções à matéria colectável, casos especiais, ao mesmo tempo que repetição após repetição de leituras que lhe iam fazendo, com pausas para reflexão, começava também a navegar agilmente na legislação fiscal.

No final semestre o seu docente de fiscalidade, Paulo Dias, espantado com a fluidez de conhecimento e capacidade que ia a cada aula notando no Miguel, quis que a nota a atribuir não fosse emotivamente enviesada, pelo que o exame, necessariamente oral, foi feito por todos os docentes da cadeira. O Miguel obteve 18 valores e terminou, aos 34 anos, a sua licenciatura.

Nas suas palavras, se o mundo dá muitas voltas, ele tratou de aprender a girar. Encontrou um foco e redescobriu uma motivação, canalizando a sua energia e vontade para aquele objectivo. Ainda nas suas palavras, o acidente levara-lhe demasiadas coisas boas e ele não estava na disposição que lhe levasse mais nada. Mudou e adaptou-se. O Miguel, concluiu no fim, dizendo que tinha encontrado um caminho, o de transmitir a quem o queira
ouvir, o que aprendeu e descobriu sobre mudança e motivação. Um desafio que fica para todos os leitores, o de utilizarem em acções empresariais.

No final da sua intervenção, a sentida ovação de pé que o milhar de pessoas presente na sala lhe fez era, creio eu, uma forma simples e reconhecida de lhe agradecer, mais do que uma lição de vida, um sinal sábio de que se relativizarmos as nossas dificuldades e perdas, teremos uma perspectiva mais positiva e combativa sobre o nosso futuro.

Pela minha parte, um enorme obrigado, Miguel Monteiro.  

A importância da dinamização do mercado de arrendamento reúne amplo consenso. O acordo com a Troika prevê o aumento do IMI, redução das deduções com encargos de financiamento em sede de IRS e uma reavaliação patrimonial regular, visando criar desincentivos à aquisição de casa de própria. Não me parece ser este o melhor caminho para se atingir o objectivo pretendido.

No futuro mais próximo o mercado de arrendamento tenderá a ser alimentado em primeiro lugar, por jovens, sem condições para fazer face a uma exigência crescente de maior percentagem de fundos próprios na compra da casa, obrigando a uma poupança prévia maior, a um aumento significativo dos spreads e num contexto de um movimento crescente das taxas de juro e por uma filtragem mais fina da estabilidade de rendimentos, complicada de assegurar num quadro de maior precariedade laboral. Em segundo, teremos as famílias sobrendividadas ou que caíram numa situação financeira difícil, nomeadamente afectadas pelo desemprego, e que trocando a casa própria por uma arrendada poderão ter um pequeno balão de oxigénio para reestruturar as suas finanças. Finalmente, há as cada vez mais frequentes situações de desagregação e reconstituição familiar, que não tem as condições financeiras para enveredar no imediato pela aquisição de casa própria.

Estes grupos não necessitam de qualquer agravamento fiscal na detenção de património para olharem de outro modo para o mercado de arrendamento. Por outro lado, aqueles que têm casa própria e uma situação económica mais estável, também não tenderão a olhar de outro modo para aquele mercado, tratarão antes de suportar mais um encargo adicional, consumir um pouco menos, mas mantendo a todo o custo a casa própria. Assim, o mercado de arrendamento deve ser dinamizado pelo lado da oferta e sobretudo enquanto produto de aplicação financeira. Para tal é importante actuar a três níveis, dos quais dois estão previstos no memorando: na confiança no investimento, o que fundamentalmente será feito tornando muito mais expedito o despejo em caso de incumprimento do inquilino e no desbloqueamento do mercado já existente o que significa ajustar de forma mais célere os contratos de arrendamento antigos, atentando-se aos mais carenciados e acabando-se com a imoralidade de décadas, no caso de inúmeros arrendamentos comerciais, em que ocorrem trespasses de valores elevados sem qualquer benefício para o proprietário. Mas importa também actuar ao nível do retorno líquido do investimento, o que significa progressivamente alinhar o tratamento em sede de IRS dos rendimentos prediais com os das restantes aplicações financeiras, ou seja com uma taxa liberatória, sob pena de penalizar a atractividade deste investimento, o que acontecerá desde logo caso se agrave o IMI.

Bolonha, ao reduzir para três anos a generalidade das licenciaturas, potenciava, em teoria, a oferta de dois graus académicos (licenciatura e mestrado) que se ajustariam a níveis de exigência diferenciados no mercado de trabalho e a promoção de uma maior mobilidade inter-cursos e escolas de um ciclo para o outro, possibilitando novas vivências, objectivos e interesses. O tempo de implementação já decorrido possibilita retirar algumas ilações, tendo como restrição o meu ponto de observação, o de uma boa escola de gestão com uma sólida tradição de empregabilidade.

A primeira é a da ilusão da criação de um mercado de trabalho diferenciado. O contacto com as empresas recrutadoras mostra que tal mercado para os novos licenciados é cada vez mais estreito. E muitas empresas transferem recrutamentos de licenciados para mestres não porque considerem insuficiente a formação mais básica dos primeiros, adequada para múltiplas funções, mas porque notam nestes insuficiências em termos de maturidade, fruto da idade com que se licenciam. Mas, recrutando à saída do mestrado, as empresas enfrentam outros problemas, como os da sobre qualificação e o das expectativas dos jovens mestres, quanto aos desafios das funções que vão desempenhar.

A segunda é o da descriminação económica na passagem de um ciclo para o outro. Sendo as propinas de mestrado mais elevadas, tal penaliza sobretudo os alunos de nível médio oriundos de extractos socioeconómicos mais baixos, já que os bons alunos terão provavelmente acesso a incentivos da escola.

A terceira é a de que a mobilidade é reduzida. A maioria dos alunos prosseguem estudos na escola em que a realizaram a licenciatura, seja por proximidade afectiva ou pelo esforço das escolas na retenção dos seus próprios alunos, apesar de na área de gestão haver licenciados noutras áreas que procuram, através do mestrado, uma empregabilidade que sentem não existir na área de proveniência.

A quarta é a de que muitos alunos optam por mestrados mais especializados por gosto académico quando, no passado, a opção pós graduada era já fruto de um contacto e vivência profissional.

A quinta é a de que a sequência directa licenciatura e mestrado diminui o valor do desempenho na licenciatura. Os alunos vão percepcionando que uma classificação mediana no 1º ciclo (desde que suficiente para se ingressar no mestrado) pode ser depois corrigida com uma boa performance no mestrado, que os recrutadores olharão com mais atenção por ser o curso mais recente.

O cenário evolutivo mais provável é o da cada vez maior generalização do percurso contínuo licenciatura e mestrado e a irreversível desvalorização do grau de licenciado. Os novos mestres passarão a ser os licenciados de sempre e não sei, neste processo, se ficaremos melhor do que estávamos antes.

António Gomes Mota

No meio a enorme polémica internacional à volta da Wikileaks, tivémos em Portugal também a divulgação, esta de forma absolutamente legal, pela CMVM, do processo que redundou na aplicação de pesadas sanções pecuniárias a nove ex gestores do BCP. No site da CMVM, estão à disposição, para quem as queira consultar, centenas de páginas que detalham todos os elementos dos processos que sustentam as sanções aplicadas pelo regulador.

A divulgação desta informação coloca-nos na linha muito fina que separa um objectivo louvável de transparência, de mais um insuportável instrumento de desinformação e voyeurismo tão apelativo nos dias de hoje. Esta divulgação pública realizada pela CMVM decorreu de uma decisão sua, que a Lei a autoriza mas não impõe. O regulador terá, porventura, pela notoriedade do caso e pela amplitude das sanções, valorizado a importância do primado da transparência e, talvez, também, do eventual efeito simbólico de demonstração da sua capacidade de intervenção.

Infelizmente, embora possa compreender tais motivações, creio essa divulgação pública deveria ter sido melhor ponderada. Nos poucos dias que já passaram desde que a informação ficou disponível, estes meus receios foram confirmados por várias notícias que saíram nos meios de comunicação e sobretudo por vários e-mails, como sempre anónimos, criando vorazes cadeias de propagação, em que sistematicamente se descontextualiza, distorce e inventa a partir dos dados que a CMVM disponibilizou e que nada mais fazem do que alimentar esta insaciável sede de voyeurismo e maledicência que caracteriza as redes sociais dos dias de hoje.

Não está em causa a gravidade dos factos nem a eventual justeza das penas aplicadas. O regulador fez o trabalho que lhe cabe e exerceu os poderes sancionatórios que lhe foram conferidos. Os condenados deverão recorrer aos meios que a Lei lhes confere para contestar e defenderem-se de uma condenação que porventura considerem injusta ou excessiva. Mas o que estas pessoas não têm qualquer possibilidade é de apresentarem o seu caso e a sua defesa perante um gigantesco tribunal anónimo, que funciona em locais incertos, usando canais de comunicação ilimitados e inidentificáveis e este facto amplia substancial e injustamente as penas de que foram alvo.

Seria certamente muito profilático e pedagógico termos a possibilidade de discutir de forma séria e detalhada o caso BCP, formarmos uma opinião sustentada a partir da leitura daquelas centenas de páginas agora tornadas públicas. Infelizmente, excluindo meia dúzia de estudiosos, não será essa a realidade, a opinião forma-se e conforma-se com o talento anónimo de extrair frases soltas e construir mensagens chamativas sem outra motivação que não seja o achincalhamento e a destruição de pessoas. E este é, cada vez mais, o Portugal dos dias de hoje. 

António Gomes Mota

Foram recentemente publicadas as condições de aquisição para o mês de Dezembro dos Certificados de Tesouro (CT): 5.40% caso se detenham os títulos por cinco ou mais anos e 6.50% caso se detenha os títulos por dez anos. Este nível de taxas, decorre do efeito de subida das taxas de juro da dívida pública emitida pelo Estado português nos mercados financeiros, que ultrapassaram recentemente a barreira dos 7% nas emissões a 10 anos.

Analisando, enquanto simples investidor individual, estas taxas oferecidas pelos CT, estamos perante uma opção de investimento que deve merecer atenção. Porventura a principal a reflexão a fazer é o que pensamos sobre o futuro mais imediato da situação económico-financeira do país. Se tivermos uma expectativa optimista, mesmo que cuidadosa e ponderada, de que com maior ou menor grau de dificuldade, com mais ou menos ajuda externa, conseguiremos evitar o colapso financeiro e entrarmos numa linha de reajustamento orçamental consistente, mesmo que com crescimento económico limitado, estaremos perante um investimento muito interessante. Mantendo-nos no espaço euro, teremos a garantia que continuaremos a viver num ambiente de inflação controlada, a Alemanha e o BCE assegurarão que assim será, e assim, face às taxas oferecidas pelos CT haverá uma elevada probabilidade de se ter taxas reais razoavelmente positivas durante os próximos dez anos, considerando o actual nível de fiscalidade sobre este tipo de aplicações financeiras (21.5% de taxa liberatória inscrita no orçamento acabado de aprovar).

É claro que o investidor mais pessimista olhará para este investimento numa perspectiva diferente. Poderá considerar que haverá num futuro próximo ainda melhores oportunidades, embora se tal se verificar o cenário que então se viver certamente será bem mais incerto do que o atrás descrito, imagine-se apenas, senão o fim do euro, o euro sem Portugal, pelo que os rendimentos reais inerentes às taxas dos CT poderão acabar por se revelar uma desagradável surpresa. Ou poderá nem sequer querer ouvir falar em dívida pública nacional, preferindo antes o conforto da segurança dada por outra soberania europeia, mesmo que recebendo um rendimento significativamente menor.

Resta ainda aquele que oscila entre o optimista e o pessimista, atraído por aquele nível de taxas oferecidos pelos CT, mas receoso do que estará aí para vir. Para estes e desde que acreditem que não entraremos em colapso absoluto haverá sempre a segurança de que a qualquer momento poderemos liquidar o investimento (recebendo apenas uma taxa de 1.5%), e aplicar os fundos noutra opção que ache mais interessante.

De algum modo, poderemos olhar para a evolução das subscrições dos CT como um pequeno barómetro de como anda o estado de confiança no país.

António Gomes Mota

No quadro do orçamento para 2011 muito se tem discutido sobre as eliminações de benefícios fiscais em sede de IRS e entre estes, os que contemplam os donativos a instituições religiosas e de solidariedade social. Pessoalmente nunca tive grande simpatia por este tipo de incentivos.

Sempre considerei que a decisão e gesto de apoiar uma entidade de solidariedade social ou religiosa é, antes de mais, uma opção pessoal, tomada de acordo com os valores e princípios de cada um e que não deve necessitar do incentivo fiscal para ser concretizada.

Em contrapartida, achei uma excelente ideia quando foi criada, a de possibilitar que cada cidadão possa indicar o beneficiário de 0.5% do imposto que tem de liquidar, que até ao corrente ano se concretizava no campo 901 do modelo H da declaração de IRS, substituindo-se assim ao Estado, mesmo que numa parte ínfima da sua tributação, no encaminhamento dessas verbas. Não há aqui qualquer incentivo fiscal, apenas existe a possibilidade de podermos escolher entidades que queiramos ver beneficiadas com os impostos que pagamos.

Infelizmente não faço qualquer ideia, o eterno problema da falta de informação estatística detalhada e em tempo, se esta possibilidade é utilizada por muitos ou poucos contribuintes embora suspeite que o número não deve ser elevado, pois sempre que há lugar à declaração de IRS, há uma abundante informação sobre todo o tipo de benefícios que podem ser utilizados para optimizar o imposto a pagar e quase nenhuma faz referência a esta possibilidade.

E, no entanto, julgo que este é o caminho certo, que merece ser promovido e mesmo ampliado. Numa fase em que as entidades de solidariedade social, que têm um papel bastas vezes ignorado de amortecimento dos efeitos, por vezes devastadores, da crise na vida de muitas famílias, passam certamente por muitas dificuldades na obtenção de recursos necessários ao cumprimento da sua missão, seria interessante que se fizesse não só uma muito maior difusão desta possibilidade, na convicção, repito de que a maioria dos contribuintes a desconhece. E faria tal divulgação não só junto dos cidadãos como também das próprias entidades que podem ser beneficiárias. Equacionaria, ainda, mesmo que simbolicamente o incremento desta consignação do imposto a liquidar de 0.5% para 0.6% ou algo similar, sinalizando uma preocupação do Estado no apoio a estas instituições.

Apenas espero, mesmo que não se implemente nada do que referi, que não haja alguma mente iluminada que se lembre de remover esta faculdade, na ânsia de poupar mais uns euros de despesa.

António Gomes Mota

Recebi há dias um folheto promocional de uma instituição de crédito que me propunha a utilização de uma linha de crédito pessoal, aparentemente com um mínimo de burocracia e grande agilidade na disponibilização do dinheiro, com pagamentos até 24 meses e uma taxa de juro nominal de 27.4%, que se transforma numa taxa efectiva, TAEG na linguagem bancária, superior a 30%.

Embora tivesse uma ideia mais ou menos aproximada do nível exorbitante a que poderiam chegar as taxas praticadas neste tipo de crédito, motivado pela recepção do respectivo folheto, procurei ir averiguar da existência de algum enquadramento legal sobre a matéria.

E cheguei à conclusão que há um Decreto – Lei, o nº132/09 de 2 de Junho, que comete ao Banco de Portugal a responsabilidade de trimestralmente publicar as taxas máximas que podem ser praticadas nos diferentes tipos de crédito pessoal, indicando o método de tal limitação, um terço para cima da média das taxas praticadas pelas instituições de crédito. Consultado o site do Banco de Portugal, verifico que para o trimestre em curso o limite imposto ao tipo de crédito que consta do folheto que recebi é de 32.9%, ou seja a taxa que me foi proposta é imaculadamente legal.

Os defensores da economia de mercado pura e dura certamente que aceitarão esta prática, questionando até a bondade da limitação de uma taxa máxima, que restringe o livre funcionamento do mercado e das práticas concorrenciais.

Pessoalmente entendo que a legislação mais do que regular limites está a verdadeiramente a tornar legal a usura despudorada enquanto actividade económica.

A sustentação da prática de taxas de vinte e muitos por centos apenas pode derivar de uma de duas situações: ou a obtenção de uma margem injustificável do ponto de vista económico e moral, evidenciando falha de mercado, com ausência de concorrência efectiva e que assim carece de regulação urgente, ou deriva de um quase jogo de casino em que a maioria dos utilizadores não paga e consequentemente aqueles que honram os seus compromissos têm de bancar pelos outros. Mas assim sendo, deve ser regulada e taxada como se de jogo se tratasse.

Numa ou noutra situação, este fenómeno merece maior atenção e acção determinada e firme. O Estado deve naturalmente respeitar a livre vontade dos cidadãos em contratualizar o que entendem e com quem entendem, mas dentro de regras que protejam os menos avisados ou os mais desesperados. Numa conjuntura económica tão difícil, que coloca diariamente pessoas em situações de carência extrema, não é aceitável que haja negócios que se sustentem na usura descarada, que existirá sempre, é certo, mas remetida à condição de clandestinidade, e não deve ser o Estado a legalizá-la tranquilamente.   

António Gomes Mota

A Comissão Europeia (CE) tem em discussão pública um Green Paper sobre a actividade dos auditores, visando a introdução de nova regulamentação sobre a mesma. Evitando grandes detalhes técnicos, centremo-nos na independência dos auditores face às empresas que auditam e na excessiva concentração do mercado centrada nas designadas Big 4, avocando a CE como fundamento para maior regulação a exigência legal inerente ao exercício da actividade. O documento aponta para uma regulamentação futura que suscita muitas dúvidas.

Ao considerar a rotação obrigatória do auditor está a assumir a incapacidade da evolução das práticas de governo das sociedades para assegurar mecanismos apropriados de controlo de qualidade e independência do trabalho do auditor. Acresce que não há nenhuma evidência empírica de foro científico que valide os benefícios de tal rotação.

Ao aventar a separação entre a empresa auditada e a entidade que contrata e estabelece os respectivos honorários ao auditor, está objectivamente a promover a transformação da actividade em algo de nebuloso, algures entre meras repartições públicas e empresas sem incentivos para promover a sua qualidade e eficiência.

Ao avançar com mecanismos artificiais e não de mercado que promovam o aparecimento de outras grandes empresas de auditoria, como a obrigatoriedade de consórcios ou a imposição de dois auditores para cada empresa, está na prática a potenciar custos adicionais às empresas auditadas, paradoxalmente a aumentar a dependência face ao cliente das auditoras de menor dimensão até serem porventura grandes, sem que se identifique benefício na qualidade da auditoria, pois não se imagina empresas mais pequenas e mais frágeis a disporem de meios para uma auditoria de melhor qualidade e a divergir nas opiniões das grandes.  

Ao mesmo tempo e incompreensivelmente postula uma simplificação da revisão legal de contas às PME, sobre o pretexto de lhes aliviar custos, não protegendo os interesses dos seus stakeholders nem promovendo a sua evolução segundo adequados padrões de transparência e qualidade da informação prestada.  

Mais timidamente, o documento aponta também caminhos, mais certeiros, ao nível de aperfeiçoamentos na fiscalização e no governo das empresas de auditoria.

Infelizmente, já não faz qualquer referência à preservação do papel das auditoras enquanto valiosos centros de criação de conhecimento, desenvolvimento de competências e de disseminação de melhores práticas de gestão organizacional.

Não havendo bom senso corre-se o sério risco de desconstrução de empresas muito qualificadas e profissionalizadas sem que se veja benefício evidente na qualidade do exercício da actividade.

E como responsável de uma Escola de Gestão, registo de interesse, fico apreensivo pelo papel que reconheço às grandes empresas de auditoria como importantes recrutadores de jovens licenciados e na formação que lhes facultam a benefício, também e mais tarde, de tantas outras empresas em que prosseguem as suas carreiras.

António Gomes Mota

Fruto das circunstâncias, provavelmente não poderia ser de outra forma. À bruta e igual para todos, assim foram decididos e comunicados os cortes de despesas no sector empresarial do Estado.

No final da reunião, invulgarmente breve, com o Ministro das Finanças, em que conheceram mais em detalhe os cortes que teriam de fazer nas respectivas empresas, os gestores públicos saíram silenciosos. A verdade é que foram demitidos sem o terem sido, deixaram em rigor de ser gestores, o accionista único, Estado, tomou os seus lugares e aqueles passaram a ser meros executores.

Certamente que em várias empresas tinha havido um esforço sério e consistente de racionalização, de contenção de custos e de optimização de proveitos e, num ápice, foram equiparadas a outras em que o laxismo e a irresponsabilidade têm campeado. Líderes de empresas que tinham conseguido colocar a casa em ordem, que tinham conseguido motivar equipas, estimular a performance de muitos, criado expectativas justas de futuro, deixaram de poder fazer qualquer coisa que não seja uma palmada nas costa ou uma mera palavra de incentivo.

Muitos dirão que é apenas o que se passa no Estado, mas a verdade é que as pessoas do sector empresarial do Estado não são funcionários públicos, não tem o mesmo quadro de segurança de emprego. Acresce que em vários casos as empresas do sector empresarial do Estado competem directamente e com resultados, com outras empresas privadas que não se têm de reger, felizmente para elas, por regras similares. Como resultado prático, porque estas medidas têm efeito na operacionalidade das empresas, na motivação dos seus trabalhadores, na retenção dos melhores quadros e na sua agilidade de gestão, teremos mais uma silenciosa transferência de riqueza do sector público para o sector privado

E como se não bastasse, está agora também no horizonte mais uma medida, apenas e só populista, o de limitar ao ordenado do Presidente da República os vencimentos máximos que podem ser auferidos pelos gestores públicos. Esta medida, sendo aprovada, é inaceitável caso seja implementada aos mandatos em curso, transformando em muitos casos o que seria uma partilha de sacrifícios, aceitáveis, num imposto indirecto desmesurado. Mas, paradoxalmente, talvez esteja certa para os tempos vindouros e para o perfil que se pretende para o gestor público no qual o esforço, visão e competência são variáveis relativamente irrelevantes para o resultado final. Mas sendo assim, é também bom que se esqueça, de vez, a retenção de talento no sector empresarial do Estado. Ninguém em seu absoluto juízo, a menos que em desespero, inebriado por estatuto e aparente poder, ou imaginando já a captação de vantagens paralelas, aceitará estas condições financeiras e de gestão.

António Gomes Mota

O Instituto Português de Corporate Governance cuja nova direcção, liderada pelo Pedro Rebelo de Sousa, tenho o prazer de integrar, tem em preparação o lançamento de uma iniciativa que me parece a todos os títulos interessante e que se assenta na tentativa de mobilização de gestores qualificados e na situação de reforma para poderem exercer funções de administradores não executivos ou figura similar, sem remuneração, em institutos e empresas ligadas ao Estado Central e às Autarquias.

Esta iniciativa, que terá necessariamente de contar com o interesse e envolvimento do Governo, poderá ser um contributo relevante para a melhoria da gestão pública.

Em primeiro lugar, porque elevará o nível de escrutínio e controlo da gestão executiva de múltiplas organizações, de natureza empresarial ou não que proliferam na órbita do Estado, introduzindo factores de racionalização e optimização quanto a forma de funcionamento dessas inúmeras estruturas autónomas. Num momento em que, justamente, há uma clara focalização na contenção da despesa pública, em que se coloca constantemente em causa o desperdício de descontrole nessa zona mais obscura do Estado, importa efectuar dois movimentos em paralelo: por um lado, proceder a uma profunda reorganização, envolvendo extinções e fusões dessa panóplia de organismos e, por outro, melhorar as práticas de gestão e controle dos que permanecerão vivos. 

Colocar ao serviço do Estado, por um custo simbólico e à margem da teia e agenda de interesses que norteia muitas das nomeações para este tipo de organizações, pessoas já reformadas mas que estão perfeitamente capazes de desempenhar estas funções de administração não executiva, representa para além da já aludida dimensão de escrutínio, uma injecção de conhecimento, vivência e experiência nessas entidades que, certamente em muitos casos, tem graves lacunas em termos de qualidade de gestão, independentemente da boa vontade e dedicação que muitos dos seus responsáveis possam patentear.

Esta iniciativa irá exigir a prévia definição de um processo de identificação, selecção e nomeação de candidatos que assegurasse a observância de critérios de conhecimento e independência exigentes e deverá ser também lançada de modo gradual e com ajustamentos em função da experiência colhida. Quantos aos resultados dependerá do Governo, por um lado, e da capacidade de mobilização de pessoas para o exercício destas funções mas que constituiria uma excelente resposta da sociedade civil no seu contributo para a recuperação do país.

António Gomes Mota